CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
1. Titularidade do domínio loja-horeca.finisterra.pt
O site loja-horeca.finisterra.pt é propriedade da Finisterra, Lda., com o NIF 509515096, com sede no Centro de Depuração e Distribuição de Bivalbes, Porto da Baleeira, Parcela 1, 8650-368 Sagres – Portugal, contacto telefónico nº 910 673 000, endereço de email loja.online@finisterra.pt, de ora em diante designada por “Finisterra”.
Para qualquer esclarecimento, contacte o Serviço de Apoio ao Cliente:
E-mail: loja.online@finisterra.pt
Carta: Finisterra. Lda., Porto da Baleeira, Parcela 1, 8650-368 Sagres – Portugal
Telefone: +351 910 673 000 (chamada para rede móvel nacional)
2. Objeto e âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website loja-horeca.finisterra.pt, bem como todas as transações comerciais realizadas através da loja virtual Finisterra online. A navegação no site e a compra de qualquer produto implica a aceitação destes Termos.
A Finisterra reserva-se o direito de alterar os presentes Termos sem aviso prévio, sendo as alterações publicadas no site.
3. Conteúdo do website e características dos produtos
A Finisterra comercializa produtos e equipamentos para o setor HORECA. As imagens são meramente ilustrativas. É proibida a reprodução do conteúdo do site sem autorização prévia por escrito.
4. Propriedade Intelectual e Industrial
Todos os textos, ilustrações e imagens do site estão protegidos pelos respetivos direitos de autor. Qualquer reprodução total ou parcial sem autorização é estritamente proibida.
5. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
O Cliente compromete-se a: (i) não introduzir conteúdos ilícitos ou ofensivos no site; (ii) facultar dados pessoais e moradas corretas para o processamento das encomendas, sendo responsável pela sua veracidade.
6. Realização de encomenda online
Para comprar no site é necessário registar-se como Cliente. A finalização da encomenda implica a aceitação expressa destes Termos. A Finisterra enviará confirmação por e-mail e processa a encomenda após confirmação do pagamento.
7. Disponibilidade dos produtos
Em caso de indisponibilidade de qualquer produto encomendado, o Cliente será imediatamente contactado pela Finisterra para encontrar a solução adequada.
8. Preço
Os preços são em euros (€) e são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio são apresentados separadamente antes da confirmação final. A Finisterra reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.
9. Formas e prazo de pagamento
Os pagamentos poderão ser efetuados por Referência Multibanco, MB Way ou Transferência Bancária, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a finalização da encomenda, sob pena de cancelamento automático.
10. Prazo de entrega
O prazo estimado de expedição é de aproximadamente 3 (três) dias úteis, para todo o território de Portugal Continental, após o dia de confirmação do pagamento. Os prazos são meramente indicativos e não conferem direito a indemnização em caso de atraso.
11. Modo de entrega
As encomendas são enviadas para a morada indicada pelo Cliente. Todas as encomendas devem ser examinadas na receção; qualquer dano deve ser reportado de imediato à transportadora e à Finisterra.
12. Cancelamento pela Finisterra
O não pagamento no prazo de 2 dias concede à Finisterra o direito ao cancelamento automático da encomenda. A Finisterra reserva-se igualmente o direito de cancelar encomendas em caso de erro de programação ou defeito de funcionamento dos sistemas informáticos (nos termos do DL n.º 7/2004).
13. Direito de livre resolução por parte do Cliente
Devolução — prazo: 14 dias após a receção dos bens, por e-mail para loja.horeca@finisterra.pt com indicação do número de encomenda. Pode indicar o motivo, se desejar.
Condições: produto em bom estado, sem danos de uso excessivo, acompanhado de comprovativo de compra.
Produto defeituoso: reportar em 14 dias com fotografias; a Finisterra assume custos de devolução e reenvio, ou procede a reembolso total.
Reembolso: efetuado no prazo máximo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
Modelo de formulário de livre resolução:
A compra realizada através deste website constitui um contrato de compra e venda à distância. Caso pretenda exercer o seu direito de livre resolução, pode utilizar o seguinte modelo:
Destinatário: Finisterra, Lda., Centro de Depuração e Distribuição de Bivalves, Porto da Baleeira, Parcela 1, 8650-368 Sagres — Portugal, e-mail: loja.horeca@finisterra.pt
Eu/Nós (*) notifico/notificamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra dos seguintes bens (*):
Encomendado em (*) / recebido em (*):
Nome do(s) consumidor(es):
Morada do(s) consumidor(es):
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas no caso de este formulário ser notificado em papel):
Data:
(*) Riscar o que não interessa.
14. Responsabilidade da Finisterra
A Finisterra assume responsabilidade por defeitos de origem dos produtos. Não são aceites devoluções fora das condições do ponto 13, nem se responsabiliza por danos decorrentes de uso incorreto, negligência ou força maior.
15. Legislação aplicável e foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios será competente o tribunal territorialmente competente nos termos da lei portuguesa, sem prejuízo das normas legais de proteção dos consumidores.
16. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2.º — 1100-207 Lisboa
CNIACC — Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga | Tel: 253 619 107 | cniacc@fd.unl.pt
Mais informações em www.consumidor.pt.
Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
Nota: Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Recomendamos que a reveja regularmente.
Data da última atualização: 14-07-2026